A presidenta Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira (30) a Lei nº 12.737, que trata dos crimes cibernéticos. A nova lei, apelidada de “Lei Carolina Dieckmann” foi publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira (3 de dezembro) e surgiu a partir de projeto apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
A norma tipifica crimes cometidos através da Internet e estabelece penas que vão de multa a prisão. Na avaliação de Paulo Teixeira, o detalhamento que a lei traz vai colaborar com as investigações policiais e com a Justiça. Ele destaca a importância da aprovação do Marco Civil da Internet, para garantir os direitos dos usuários da rede. “Estamos lutando para aprovar o Marco Civil mantendo pontos fundamentais como a neutralidade da rede. Infelizmente, temos sofrido forte oposição”, declarou.
A Lei de Cibercrimes oferece uma alternativa equilibrada de repressão à condutas socialmente consideradas como indesejáveis, sem resultar em criminalização excessiva, como propunha o PL 84. E é resultado de um amplo debate público junto à sociedade: especialistas e professores da área da Internet e da tecnologia da informação, Direito Penal, associações de combate à pornografia infantil, instituições financeiras, entidades de defesa do consumidor, dentre outras.
Leia a LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. na íntegra.
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